CCJ do Senado aprova autonomia financeira do Banco Central; governo Lula tentará mudanças no plenário A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a PEC 65/2023, que concede autonomia administrativa, orçamentária e financeira ao Banco Central, definindo-o como uma entidade pública de natureza especial. O governo Lula apresentou uma emenda alternativa buscando manter o BC como autarquia federal, mas o relator a rejeitou e agora as negociações seguem para o plenário do Senado e, posteriormente, a Câmara dos Deputados. A proposta também inclui a inclusão do Pix na Constituição, com competência exclusiva do Banco Central para sua regulação.

• CCJ do Senado aprovou a PEC 65/2023 em votação simbólica, concedendo autonomia administrativa, orçamentária e financeira ao Banco Central.
• O texto retira o BC da vinculação a qualquer ministério, definindo-o como entidade pública de natureza especial.
• O governo Lula tentará negociar mudanças no plenário do Senado e na Câmara dos Deputados, com uma emenda alternativa rejeitada pelo relator.
• A proposta inclui a inclusão do Pix na Constituição, garantindo competência exclusiva do Banco Central para regular o sistema de pagamentos instantâneos.
• Críticos como o jurista Lenio Streck argumentam que a PEC cria um “proto-Estado” e retira o controle do Executivo sobre decisões monetárias e de juros. https://revistaforum.com.br/politica/autonomia-banco-central-ccj