Nova regra sobre contas de ‘influenciadores mirins’ nas redes entra em vigor; veja o que muda A nova legislação, prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, exige autorização judicial para a exposição comercial de crianças e adolescentes nas redes sociais. Plataformas digitais não podem monetizar ou impulsionar conteúdos sem o alvará, sob pena de suspensão imediata. O objetivo é garantir a proteção dos menores, assegurando direitos trabalhistas, garantias educacionais e proteção econômica.

• Autorização judicial é obrigatória para a exposição comercial de crianças e adolescentes nas redes sociais.
• Plataformas digitais devem suspender conteúdos de influenciadores mirins sem alvará e não podem monetizá-los.
• Novas regras incluem critérios como consentimento do menor, comprovação de frequência escolar e proteção econômica dos rendimentos.
• Proposta de padronização de alvarás e criação do Banco Nacional de Alvarás para o ambiente digital estão em andamento.
• Alvarás terão validade máxima de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes, podendo ser revistos ou cancelados a qualquer momento. https://revistaforum.com.br/tecnologia/nova-regra-contas-influenciadores-mirins-entra-em-vigor