STF dá 60 dias para big techs se adequarem a novas regras sobre conteúdo ilegal O STF apertou o cerco às big techs e cravou um prazo de 60 dias: ou as plataformas mudam sua engrenagem para conter conteúdo ilegal, ou passam a pagar a conta — inclusive de forma solidária. No centro da disputa, a mesma decisão alimenta narrativas bem diferentes entre aliados do governo e oposicionistas.

De um lado, veículos alinhados ao governo destacam o dever de cuidado como avanço estrutural na proteção de direitos fundamentais. O Supremo definiu que as plataformas devem adotar “medidas concretas para reduzir riscos de ofensas a direitos fundamentais, com foco em prevenção e remoção mais rápida de conteúdos ilícitos”. A responsabilização por falhas sistêmicas deixa de ser exceção e vira regra: se a empresa não prevenir ou não remover de imediato conteúdos ilegais, poderá responder por danos morais e materiais. A tese ainda prevê retirada de conteúdos graves após mera notificação extrajudicial, como atos antidemocráticos, terrorismo, incentivo ao suicídio e crimes de ódio.

Do outro lado, a leitura crítica enfatiza o peso e o alcance da decisão sobre a arquitetura jurídica da internet no Brasil. A imprensa de oposição sublinha que o STF “ampliou a responsabilidade civil das big techs por conteúdos ilegais” e, ao declarar a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil, esvaziou o antigo escudo que limitava a responsabilização a casos com ordem judicial. Fala-se em mudança de era: a Corte “confirmou que as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente pelos danos decorrentes gerados por terceiros” e encerrou o processo, “não [cabendo] mais questionamentos”.

O ponto de convergência: todos admitem que o jogo acabou para a lógica do “plataforma neutra”. A divergência: para uns é proteção da democracia; para outros, é um poder crescente do STF sobre o que circula na rede.

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