STF deve julgar vínculo empregatício de motoristas de aplicativo O STF entra nesta semana no centro da tempestade da uberização: em jogo não está só a vida de 1,5 milhão de motoristas, mas o modelo inteiro da economia de aplicativos no Brasil. A corte terá de dizer se essas plataformas são só “tecnologia neutra” ou, na prática, patrões de CLT disfarçados.

De um lado, parte da Justiça do Trabalho tem visto relação de emprego clássica. Reconhece-se vínculo quando há pessoalidade, remuneração constante, habitualidade e, sobretudo, subordinação — ainda que ela venha travestida de algoritmo. A tese da “subordinação algorítmica” sustenta que, mesmo com liberdade para ligar e desligar o app, é a plataforma que dita tarifas, percentuais de repasse e regras operacionais, controlando o coração da atividade do motorista.

Do outro lado, as empresas de aplicativo vendem outra narrativa: seriam apenas intermediadoras tecnológicas entre usuários e prestadores de serviço, sem qualquer vínculo empregatício tradicional. A Uber alerta que um reconhecimento amplo de vínculo poderia “afetar seu modelo de operação no Brasil”, enquanto a Rappi insiste que não vende diretamente bens nem realiza o transporte, apenas opera a rede digital.

Entre esses extremos, as instituições do próprio Estado também se dividem. A Procuradoria-Geral da República já se manifestou contra o vínculo celetista, invocando a Constituição para defender modelos flexíveis fora da CLT. A Advocacia-Geral da União, porém, propõe uma via híbrida: criar direitos mínimos — piso, limites de conexão, seguros — sem carimbar automaticamente esses trabalhadores como empregados formais.

O presidente do STF e relator, Edson Fachin, promete uma resposta “equilibrada” que proteja os trabalhadores e, ao mesmo tempo, reconheça a importância dos aplicativos para o mundo contemporâneo. Qualquer que seja o resultado, a decisão terá repercussão geral e vai uniformizar a jurisprudência — e redesenhar, para o bem ou para o mal, a fronteira entre liberdade e precarização no trabalho digital.

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