Por que o STF tende a declarar inconstitucional o projeto do Senado que dificulta o aborto legal O Projeto de Decreto Legislativo 3/2025, que visa sustar a Resolução nº 258/2024 do Conanda sobre aborto legal para vítimas de estupro, pode configurar desvio de finalidade e esvaziar políticas de proteção a vulneráveis. A suspensão da resolução retira diretrizes humanizadas e pode violar a dignidade humana, o princípio do melhor interesse da criança e tratados internacionais. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), tem jurisprudência que impede o Legislativo de usar a sustação para controle político ou ideológico, tendendo a declarar a inconstitucionalidade do decreto.

• O Projeto de Decreto Legislativo 3/2025 visa sustar a Resolução nº 258/2024 do Conanda, que regulamenta o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de estupro.
• O Legislativo alega que o Conanda usurpou competência ao dispensar autorização judicial e estabelecer critérios de consentimento, mas a resolução confere eficácia a direitos já previstos em lei.
• A sustação pode configurar desvio de finalidade, utilizando um instrumento de controle para esvaziar políticas de proteção a vulneráveis.
• A promulgação do decreto legislativo pode infringir a dignidade humana, o princípio da vedação ao retrocesso social e tratados internacionais.
• A propositura de ADPF ao STF é o instrumento cabível para contestar o decreto, e o tribunal tende a declará-lo inconstitucional com base em jurisprudência consolidada. https://www.cartacapital.com.br/artigo/por-que-o-stf-tende-a-declarar-inconstitucional-o-projeto-do-senado-que-dificulta-o-aborto-legal/