STF julga se receitas do MP podem ficar de fora do teto de gastos O Supremo Tribunal Federal está analisando uma liminar que exclui as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) do teto de gastos. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou pela isonomia com o Judiciário, e Alexandre de Moraes acolheu, destacando a autonomia financeira e a origem das receitas. A Advocacia-Geral da União defendeu a rejeição da ação, mas Moraes votou por manter a exclusão, considerando essas receitas como fator salutar para as contas públicas.

• O STF analisa liminar de Alexandre de Moraes que exclui receitas próprias do MPU do teto de gastos.
• A decisão atende a pedido do PGR Paulo Gonet, que alega simetria com o Judiciário.
• Receitas próprias do MPU incluem aluguéis, multas e indenizações.
• Recursos de convênios e contratos específicos do MPU também foram excluídos.
• AGU se manifestou contra a ação, defendendo a autonomia financeira do MPU sem exclusão do teto.
• Moraes destacou a importância das receitas próprias para a autonomia e para o equacionamento das contas públicas. https://www.cartacapital.com.br/economia/stf-julga-se-receitas-do-mp-podem-ficar-de-fora-do-teto-de-gastos/