Decisão do STF inviabiliza aquisição direta de terras por capital estrangeiro O STF decidiu pela constitucionalidade das restrições à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro, equiparando-as a estrangeiras. A decisão consolida que empresas nacionais com controle estrangeiro majoritário se enquadram no regime mais restritivo. Embora não vede totalmente o investimento estrangeiro no agronegócio, a decisão exige planejamento cuidadoso e sofisticado, afetando estruturas de aquisição direta de terras.

• STF manteve a constitucionalidade da Lei 5.709/71, que restringe a aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro.
• Empresas brasileiras com controle estrangeiro majoritário foram equiparadas a estrangeiras para fins de aquisição de terras.
• A decisão reforça o controle estatal sobre a aquisição de terras, baseado em soberania nacional e segurança territorial.
• Limitações como autorização do Incra, limites quantitativos e restrições em áreas estratégicas permanecem.
• Estruturas de aquisição direta de terras por capital estrangeiro são profundamente restringidas ou inviabilizadas.
• Alternativas jurídicas como participação minoritária, joint ventures com controle brasileiro e contratos de arrendamento rural ou parceria agrícola podem ser utilizadas.
• Investimento estrangeiro é relevante para o agronegócio, mineração e infraestrutura, trazendo aporte financeiro e tecnologias avançadas. https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/decisao-do-stf-inviabiliza-aquisicao-direta-de-terras-por-capital-estrangeiro/