Fachin publica proposta de súmula vinculante de Gilmar Mendes contra pautas-bomba O presidente do STF, Edson Fachin, assinou o edital para a proposta de súmula vinculante de Gilmar Mendes contra ‘pautas-bomba’, que visa obrigar a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro para projetos que criem ou alterem despesas. A proposta, baseada no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, busca impedir que o Congresso paute projetos de alto impacto orçamentário para interesses próprios sem medidas compensatórias. Súmulas vinculantes são de obediência obrigatória a todo o poder público e exigem dois terços dos votos dos ministros para aprovação.

• Edital para súmula vinculante contra ‘pautas-bomba’ foi assinado pelo ministro Edson Fachin.
• A proposta, de autoria de Gilmar Mendes, visa coibir projetos com alto impacto orçamentário sem estimativas e medidas compensatórias.
• Baseia-se no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
• Súmulas vinculantes são obrigatórias para todos os níveis de governo e exigem aprovação de oito ministros.
• O processo envolve um período de consulta pública antes de seguir para o procurador-geral da República. https://www.gazetadopovo.com.br/republica/fachin-publica-proposta-de-sumula-vinculante-de-gilmar-mendes-contra-pautas-bomba/