Inteligência artificial: quem deve ser regulado? A discussão sobre a regulamentação da inteligência artificial no Brasil tem se concentrado em como o Estado pode usá-la, em vez de focar em leis novas. O ordenamento jurídico brasileiro já possui mecanismos para lidar com ilícitos, independentemente da tecnologia utilizada. O progresso advém da liberdade de experimentar, e o foco regulatório deve ser a proteção dos cidadãos, não do governo.

• Ministros do STF defendem regulamentação da IA e plataformas digitais, associando-as à democracia e ao combate à desinformação.
• A discussão pública no Brasil parece focar em regulamentar novas tecnologias em vez de aplicar leis já existentes.
• O ordenamento jurídico brasileiro já tipifica crimes como fraudes e difamações, que podem ser cometidos com o uso de IA.
• O princípio de que “o que não é expressamente proibido é permitido” é essencial para a inovação.
• A regulamentação do uso da IA pelo Estado é mais crucial do que a regulamentação de seu uso por cidadãos.
• A pluralidade de modelos e empresas de IA é uma proteção à liberdade, impedindo que um único sistema defina a verdade.
• O foco das regulamentações deve ser a proteção das pessoas contra fraudes e abusos, e não a proteção de governos contra críticas. https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/ricardo-gomes/inteligencia-artificial-regulamentacao/