Moraes suspende julgamento sobre requisitos para porte de arma de GCMs O julgamento sobre os requisitos para o porte de arma de fogo por guardas civis municipais no STF foi suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Entidades da categoria buscam a dispensa de certidões e comprovações, argumentando tratamento diferenciado em relação às Forças Armadas e polícias. O relator, Nunes Marques, considera as exigências razoáveis para garantir a segurança pública e a integridade dos agentes.

• O ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade sobre os requisitos para porte de arma de fogo de guardas civis municipais.
• O pedido de vista concede 90 dias para que Moraes devolva o caso ao plenário virtual.
• Entidades representativas da categoria pedem a dispensa de certidões negativas de antecedentes criminais, comprovantes de ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica.
• A ação argumenta que as Guardas Civis Municipais, sendo órgãos de segurança pública, não deveriam ter tratamento diferenciado.
• O relator, Nunes Marques, considera as condições estabelecidas razoáveis e aplicadas igualmente a todos os municípios, visando padrões mínimos de capacitação e controle. https://www.gazetadopovo.com.br/republica/moraes-suspende-julgamento-sobre-requisitos-para-porte-de-arma-de-gcm-s/