Lula regulamenta segurança privada, valoriza vigilantes e reforça papel da Polícia Federal O presidente Lula assinou um decreto que regulamenta o Estatuto da Segurança Privada, ampliando a fiscalização da Polícia Federal, reconhecendo direitos dos vigilantes e atualizando as regras do setor. A medida visa combater empresas clandestinas, ordenar a atuação do setor e dar dignidade profissional aos trabalhadores, tratando a segurança privada como atividade complementar à segurança pública. O novo marco regulatório também detalha requisitos para empresas, regras para circulação de carros-fortes e armamentos, e fortalece a atuação da PF no combate a irregularidades.

• Decreto regulamenta o Estatuto da Segurança Privada.
• Amplia a fiscalização da Polícia Federal e combate empresas clandestinas.
• Reconhece direitos dos vigilantes e os trata como trabalhadores com dignidade profissional.
• Segurança privada é definida como atividade complementar à segurança pública.
• Atualiza regras para empresas, incluindo gerenciamento de riscos, segurança pessoal e monitoramento eletrônico.
• Estabelece requisitos mínimos para funcionamento das empresas, infraestrutura e provisão financeira.
• Define regras mais rigorosas para carros-fortes e circulação de armamentos.
• Pretende organizar o setor, ampliar a segurança jurídica e fortalecer a atuação de trabalhadores e empresas. https://www.brasil247.com/brasil/lula-regulamenta-seguranca-privada-valoriza-vigilantes-e-reforca-papel-da-policia-federal