CCJ aprova PEC que dá autonomia financeira ao BC A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a PEC 65/2023, que concede independência orçamentária e financeira total ao Banco Central (BC). A proposta transforma o BC em uma entidade livre da tutela da administração pública federal, permitindo contratações e decisões internas sujeitas apenas à supervisão do Conselho Monetário Nacional. O texto também inclui o Pix na Constituição Federal, garantindo sua gratuidade e proibindo a privatização do mecanismo.

• A CCJ do Senado aprovou a PEC 65/2023, concedendo independência orçamentária e financeira ao Banco Central.
• A aprovação representa uma derrota para o governo federal, que tentou manter o BC como uma “autarquia de especial natureza”.
• O Banco Central se tornará uma entidade totalmente livre da tutela da administração pública federal, com autonomia administrativa.
• O Pix foi incluído na Constituição Federal, garantindo sua gratuidade e proibindo sua concessão ou privatização para empresas privadas.
• A proposta estabelece um prazo de 120 dias para a regulamentação da transição por lei complementar. https://www.revistaoeste.com/politica/ccj-aprova-pec-que-da-autonomia-financeira-ao-bc/