Dino ameaça multar Estados e municípios por falhas em emendas Pix O ministro Flávio Dino do STF determinou que Estados e municípios que não cumprirem exigências de transparência em emendas Pix poderão ser multados diariamente. A medida visa ampliar a rastreabilidade de recursos e reforçar a fiscalização sobre gastos públicos, especialmente no setor de eventos. A decisão ordena a identificação de entes irregulares e o encaminhamento de notificações para regularização, destinando multas a auditorias federais.

• Ministro Flávio Dino (STF) determinou multas diárias de 1% sobre valores recebidos para Estados e municípios que não cumprirem exigências de transparência em emendas Pix.
• A medida visa aumentar a rastreabilidade de recursos e a fiscalização sobre a aplicação de dinheiro público.
• O Ministério da Gestão e da Inovação identificará entes irregulares e os notificará em até dez dias.
• Valores de multas serão destinados a financiar auditorias federais pela CGU e pelo Ministério da Gestão.
• Estados e municípios devem apresentar planos de trabalho e relatórios de gestão na plataforma Transferegov.br.
• Justificativa da medida é a persistência de falhas na prestação de informações sobre verbas destinadas ao setor de eventos, dificultando o controle institucional.
• CGU reportou dezenas de planos pendentes de complementação e relatórios obrigatórios não inseridos na plataforma federal.
• Decisão atende a manifestações de entidades da sociedade civil pela transparência pública e fortalecimento da auditoria da CGU. https://www.revistaoeste.com/politica/dino-ameaca-multar-estados-e-municipios-por-falhas-em-emendas-pix/