Decreto fecha lacuna que permitia atuação de bets ilegais, diz regulador de apostas Um novo decreto presidencial visa sufocar financeiramente as apostas esportivas clandestinas no Brasil, fechando lacunas na supervisão e fiscalização das plataformas. A medida define que sites sem licenciamento oficial são considerados ilegais e devem pagar impostos retroativos ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A ação coordenada entre o Ministério da Fazenda, Banco Central e Ministério da Justiça visa congelar ativos e responsabilizar solidariamente instituições financeiras que não cumprirem as determinações.

• Decreto presidencial visa combater a asfixia financeira de apostas clandestinas.
• Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) definirá o mercado ilegal e suas regras.
• Sites de apostas sem licenciamento da Fazenda são considerados clandestinos.
• Bets ilegais deverão pagar impostos retroativos, com receita destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
• Mecanismo de colaboração entre SPA, Banco Central, Receita Federal e Justiça para congelamento de ativos.
• Fiscalização iniciará com bloqueio de sites clandestinos através de laboratório virtual com a Anatel.
• Instituições financeiras que receberem pagamentos de apostas ilegais terão contas bloqueadas e poderão ser solidariamente responsáveis pelos tributos.
• Governo também responsabilizou tributariamente influenciadores digitais e marcas que promovem apostas ilegais.
• Banco Central implementará rastreamento de suspeitos de atuar em bets clandestinas até 1º de dezembro.
• Próximo passo é a regulação de fornecedores de jogos, como caça-níqueis virtuais. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/06/decreto-fecha-lacuna-que-permitia-atuacao-de-bets-ilegais-diz-regulador-de-apostas.shtml